PUIL 2200 - DECISAO

PUIL 2200 - DECISAO

Não conheço do Pedido de Uniformização porque a requerente não demonstrou, mediante cotejo analítico e transcrição dos trechos pertinentes dos arestos, a identidade fática necessária para configurar divergência entre Turmas Recursais de diferentes Estados ou contrariedade a súmula do STJ; ademais, o PUIL não é cabível para confrontar jurisprudência do Tribunal que não esteja sedimentada em súmula.

Parties
Requerente: MUNICÍPIO DE JARAGUÁ DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Pedido de Uniformização
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Adicional De Insalubridade, Divergência Jurisprudencial, Contrariedade a Súmula Do STJ, Requisitos Formais Do PUIL
Juizados Especiais Da Fazenda Pública Processo Civil Direito Administrativo Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Adicional De Insalubridade Divergência Jurisprudencial Contrariedade a Súmula Do STJ Requisitos Formais Do PUIL

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Parties

MUNICÍPIO DE JARAGUÁ DO SUL

Requerente

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei perante o STJ
  2. 2 requisitos formais para comprovação da divergência jurisprudencial (cotejo analítico, identidade fática)
  3. 3 incidência da vedação ao PUIL quando a divergência invocada se funda em jurisprudência não sumulada

Ratio Decidendi

Não conheço do Pedido de Uniformização porque a requerente não demonstrou, mediante cotejo analítico e transcrição dos trechos pertinentes dos arestos, a identidade fática necessária para configurar divergência entre Turmas Recursais de diferentes Estados ou contrariedade a súmula do STJ; ademais, o PUIL não é cabível para confrontar jurisprudência do Tribunal que não esteja sedimentada em súmula.

Court Disposition

Não conheço do Pedido de Uniformização

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.