PUIL 1897 - DECISAO

PUIL 1897 - DECISAO

Não conhecer do pedido de uniformização porque a requerente não comprovou a divergência jurisprudencial exigida pela Lei n. 12.153/2009 e pela jurisprudência do STJ: faltou a juntada de acórdão paradigma autenticado ou declaração de autenticidade, indicativo de repositório oficial e, sobretudo, o cotejo analítico com transcrição dos trechos dos acórdãos que sustentam o suposto dissídio; diante dessa ausência, não se conhece do pedido com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.

Parties
Requerente: GUSTAVA CARVALHO MAGALHÃES; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Colégio Recursal de São José dos Campos/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Não Conhecido
Outcome
não conheço do pedido de uniformização
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Prescrição, Ajuda De Custo, Competência Dos Juizados Especiais Da Fazenda Pública
Direito Processual Civil Direito Administrativo Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Prescrição Ajuda De Custo Competência Dos Juizados Especiais Da Fazenda Pública

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Parties

GUSTAVA CARVALHO MAGALHÃES

Requerente

Colégio Recursal de São José dos Campos/SP

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do pedido de uniformização por ausência de cotejo analítico entre acórdãos
  2. 2 prescrição quinquenal das dívidas passivas da Fazenda pública (Decreto 20.910/32)
  3. 3 interrupção e retomada do prazo prescricional e seu marco inicial

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido de uniformização porque a requerente não comprovou a divergência jurisprudencial exigida pela Lei n. 12.153/2009 e pela jurisprudência do STJ: faltou a juntada de acórdão paradigma autenticado ou declaração de autenticidade, indicativo de repositório oficial e, sobretudo, o cotejo analítico com transcrição dos trechos dos acórdãos que sustentam o suposto dissídio; diante dessa ausência, não se conhece do pedido com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do pedido de uniformização

Orders

  • Não conhecer do pedido de uniformização, com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ
  • Publique-se