PUIL 2384 - DECISAO

PUIL 2384 - DECISAO

Porquanto a Presidência da TNU indeferiu o pedido com base em fundamentos processuais sem enfrentar questão de direito material, o pedido de uniformização é inadmissível e não merece conhecimento, nos termos do art. 14 da Lei 10.259/2001 e do art. 34, XVIII, do RISTJ.

Parties
Requerente: Adão Alves de Paiva; Respondente: Presidente da Turma Nacional de Uniformização
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Ante o exposto, não conheço do pedido de uniformização de jurisprudência, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ.
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Incidente De Uniformização, Abono De Permanência, Supressão De Instância
Processual Civil Previdenciário Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Incidente De Uniformização Abono De Permanência Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

Adão Alves de Paiva

Requerente

Presidente da Turma Nacional de Uniformização

Respondente

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do pedido de uniformização de interpretação de lei contra decisão da Presidência da TNU
  2. 2 necessidade de que a Turma Nacional de Uniformização confronte questão de direito material para cabimento do pedido
  3. 3 vedação de incidente dirigido ao STJ contra decisão monocrática da Presidência da TNU por supressão de instância

Ratio Decidendi

Porquanto a Presidência da TNU indeferiu o pedido com base em fundamentos processuais sem enfrentar questão de direito material, o pedido de uniformização é inadmissível e não merece conhecimento, nos termos do art. 14 da Lei 10.259/2001 e do art. 34, XVIII, do RISTJ.

Court Disposition

Ante o exposto, não conheço do pedido de uniformização de jurisprudência, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.