PUIL 2409 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão Monocrática Não Conheço Do Pedido

Legal Issues

1. 1 cabimento do pedido de uniformização perante o STJ somente quando a TNU enfrentar questão de direito material em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do STJ
2. 2 inadmissibilidade do pedido contra decisão da Presidência da TNU que não conheceu o incidente por razões processuais
3. 3 risco de supressão de instância quando se impugna decisão da Presidência da TNU por matéria processual

Ratio Decidendi

O pedido foi inadmitido porque a Presidência da Turma Nacional de Uniformização não conheceu do incidente com base em questões processuais, sem enfrentamento de matéria de direito material; como o pedido de uniformização perante o STJ só é cabível quando a TNU tiver decidido matéria de direito material em confronto com súmula ou jurisprudência dominante desta Corte, o pedido é manifestamente improcedente e não pode ser conhecido.

Court Disposition

não conheço do pedido de uniformização de jurisprudência

Orders

• Não conheço do pedido de uniformização de jurisprudência, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ
• Publique-se.