PUIL 2350 - DECISAO

PUIL 2350 - DECISAO

O pedido de uniformização não é conhecido porque a legislação e o regimento exigem decisão colegiada da TNU sobre questão de direito material para que caiba incidente ao STJ, sendo vedada a interposição de agravo interno contra decisão monocrática da Presidência da TNU, o que torna o pedido inadmissível e evitou apreciação colegiada, sob pena de supressão de instância.

Parties
Requerente: parte requerente; Interessada: Presidência da Turma Nacional de Uniformização - TNU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (incidente De Uniformização) / Pedido Não Conhecido (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei (inadmissibilidade).
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Incidente De Uniformização, Decisão Monocrática, Supressão De Instância, Requisitos De Admissibilidade
Processual Civil Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Incidente De Uniformização Decisão Monocrática Supressão De Instância Requisitos De Admissibilidade

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Parties

parte requerente

Requerente

Presidência da Turma Nacional de Uniformização - TNU

Interessada

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (incidente De Uniformização) / Pedido Não Conhecido (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do incidente de uniformização dirigido ao STJ contra decisão monocrática da Presidência da TNU
  2. 2 requisitos de admissibilidade do pedido de uniformização
  3. 3 necessidade de decisão colegiada da TNU para manejo do incidente

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização não é conhecido porque a legislação e o regimento exigem decisão colegiada da TNU sobre questão de direito material para que caiba incidente ao STJ, sendo vedada a interposição de agravo interno contra decisão monocrática da Presidência da TNU, o que torna o pedido inadmissível e evitou apreciação colegiada, sob pena de supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei (inadmissibilidade).

Orders

  • Não conheço do agravo interno.
  • Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei.