PUIL 2399 - DECISAO

PUIL 2399 - DECISAO

O pedido de uniformização não foi conhecido porque a decisão da TNU impugnada não enfrentou questão de direito material apta a gerar competência do STJ para uniformização, não foi demonstrada divergência entre Turmas de regiões distintas mediante cotejo analítico e tratou-se de decisão monocrática da Presidência da TNU, cuja irresignação é incabível; assim, ausentes os requisitos legais previstos, o pedido não preencheu condições de admissibilidade.

Parties
Requerente: Adil Neco de Souza; Requerida: Presidência da Turma Nacional de Uniformização
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
pedido de uniformização não conhecido
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Abono De Permanência, Aposentadoria Especial, Questão De Direito Material, Admissibilidade
Processual Civil Direito Administrativo Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Abono De Permanência Aposentadoria Especial Questão De Direito Material Admissibilidade

Case Brief

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Parties

Adil Neco de Souza

Requerente

Presidência da Turma Nacional de Uniformização

Requerida

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 requisitos para processamento do pedido de uniformização de interpretação de lei
  2. 2 comprovação de divergência entre Turmas Recursais de regiões distintas
  3. 3 necessidade de cotejo analítico para demonstrar similitude fática e dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização não foi conhecido porque a decisão da TNU impugnada não enfrentou questão de direito material apta a gerar competência do STJ para uniformização, não foi demonstrada divergência entre Turmas de regiões distintas mediante cotejo analítico e tratou-se de decisão monocrática da Presidência da TNU, cuja irresignação é incabível; assim, ausentes os requisitos legais previstos, o pedido não preencheu condições de admissibilidade.

Court Disposition

pedido de uniformização não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.