Rcl 42558 - DECISAO

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Porquanto a Lei n. 12.153/2009 disciplina o pedido de uniformização de interpretação de lei sem prever juízo prévio de admissibilidade pela Turma Recursal, a decisão que indeferiu o processamento do PUIL usurpou a competência do STJ; assim, a reclamação é procedente e impõe-se a cassação da decisão reclamada e a imediata remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Reclamante: Dines Rosa da Silva Pagotto; Reclamado: Turma Recursal de Fernandópolis
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Reclamação / Decisão
Outcome
Reclamação procedente.
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Juízo Prévio De Admissibilidade, Usurpação De Competência, Competência Do STJ
Direito Constitucional Processo Civil Juizados Especiais Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Juízo Prévio De Admissibilidade Usurpação De Competência Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

Dines Rosa da Silva Pagotto

Reclamante

Turma Recursal de Fernandópolis

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a Lei n. 12.153/2009 admite juízo prévio de admissibilidade pela Turma Recursal sobre o pedido de uniformização de interpretação de lei
  2. 2 Se a Turma Recursal usurpou a competência do Superior Tribunal de Justiça ao indeferir o processamento do pedido de uniformização de interpretação de lei
  3. 3 Se os autos do pedido de uniformização devem ser remetidos ao STJ

Ratio Decidendi

Porquanto a Lei n. 12.153/2009 disciplina o pedido de uniformização de interpretação de lei sem prever juízo prévio de admissibilidade pela Turma Recursal, a decisão que indeferiu o processamento do PUIL usurpou a competência do STJ; assim, a reclamação é procedente e impõe-se a cassação da decisão reclamada e a imediata remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Reclamação procedente.

Orders

  • Cassar a decisão reclamada e determinar a imediata remessa dos autos do pedido de uniformização de interpretação de lei para o Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.