PUIL 2464 - DECISAO

PUIL 2464 - DECISAO

O pedido de uniformização não foi conhecido porque a controvérsia exige interpretação de norma local (LCM n. 966/2013) e, nos termos do art. 18, §3º, da Lei n. 12.153/2009 e da jurisprudência citada, o STJ só conhece do pedido quando houver divergência sobre lei federal ou contrariedade a súmula do STJ; assim, a matéria de fundo deve ser analisada pelas instâncias locais.

Parties
Parte Requerente: Município de Maringá; Parte Recorrida: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Pedido
Outcome
Pedido de uniformização não conhecido
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Prescrição Do Fundo De Direito, Interpretação De Direito Local, Progressão Funcional Por Tempo De Serviço, Súmula 85/stj, Súmula 280/stf, Lei N. 12.153/2009, LCM N. 966/2013
PROCESSUAL CIVIL DIREITO ADMINISTRATIVO Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Prescrição Do Fundo De Direito Interpretação De Direito Local Progressão Funcional Por Tempo De Serviço Súmula 85/stj Súmula 280/stf +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Município de Maringá

Parte Requerente

4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais

Parte Recorrida

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Pedido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 85/STJ
  2. 2 Reconhecimento da prescrição do fundo de direito quanto à progressão funcional
  3. 3 Competência do STJ para uniformização quando a controvérsia envolve interpretação de lei local

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização não foi conhecido porque a controvérsia exige interpretação de norma local (LCM n. 966/2013) e, nos termos do art. 18, §3º, da Lei n. 12.153/2009 e da jurisprudência citada, o STJ só conhece do pedido quando houver divergência sobre lei federal ou contrariedade a súmula do STJ; assim, a matéria de fundo deve ser analisada pelas instâncias locais.

Court Disposition

Pedido de uniformização não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente pedido de uniformização.
  • Publique-se.