PUIL 2435 - DECISAO

PUIL 2435 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o Pedido de Uniformização porque a controvérsia diz respeito à interpretação de lei municipal e não de lei federal, e porque o requerente não demonstrou a similitude fática exigida mediante cotejo analítico entre os paradigmas invocados, tornando o pedido manifestamente inadequado para uniformização de interpretação de lei federal.

Parties
Requerente: Leiproposto; Recorrido: Turma Recursal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Liminar Indeferida (admissibilidade)
Outcome
Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei indeferido liminarmente
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Piso Salarial Do Magistério, Cotejo Analítico, Admissibilidade
Direito Processual Civil Direito Administrativo Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Piso Salarial Do Magistério Cotejo Analítico Admissibilidade

Case Brief

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Parties

Leiproposto

Requerente

Turma Recursal

Recorrido

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Liminar Indeferida (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei é cabível para controvérsia sobre interpretação de lei municipal versus lei federal
  2. 2 Se a Lei Municipal vincula o reajuste salarial municipal ao piso federal previsto na Lei nº 11.738/2008
  3. 3 Se houve cotejo analítico suficiente para demonstrar dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o Pedido de Uniformização porque a controvérsia diz respeito à interpretação de lei municipal e não de lei federal, e porque o requerente não demonstrou a similitude fática exigida mediante cotejo analítico entre os paradigmas invocados, tornando o pedido manifestamente inadequado para uniformização de interpretação de lei federal.

Court Disposition

Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei indeferido liminarmente

Orders

  • Indefere liminarmente o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei
  • Publique-se