PUIL 2471 - DECISAO

PUIL 2471 - DECISAO

O pedido de uniformização não foi conhecido por faltar demonstração de dissídio jurisprudencial compatível e similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados; além disso, a Turma Recursal aplicou, fundamentadamente, a Súmula 85/STJ quanto à prescrição em matéria de progressão funcional, e não houve enfrentamento da tese de reenquadramento como ato único apto a deflagrar a prescrição quinquenal, de modo que não se verificaram os pressupostos para o conhecimento do incidente previsto no §3º do art.18 da Lei 12.153/2009.

Parties
Requerente: Município de Maringá/PR; Órgão Recorrido: Quarta Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
não conheço do pedido de uniformização de jurisprudência, com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Prescrição, Progressão Funcional Por Tempo De Serviço, Reenquadramento Funcional, Súmula 85/stj, Prevenção Interna (puil)
Processual Civil Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Prescrição Progressão Funcional Por Tempo De Serviço Reenquadramento Funcional Súmula 85/stj Prevenção Interna (puil)

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Parties

Município de Maringá/PR

Requerente

Quarta Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Paraná

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 85/STJ em ações contra a Fazenda Pública por progressão funcional
  2. 2 natureza jurídica das progressões funcionais: ato único de efeito concreto versus trato sucessivo
  3. 3 efeitos do reenquadramento funcional pela Lei Complementar n. 966/2013 sobre o termo inicial da prescrição

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização não foi conhecido por faltar demonstração de dissídio jurisprudencial compatível e similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados; além disso, a Turma Recursal aplicou, fundamentadamente, a Súmula 85/STJ quanto à prescrição em matéria de progressão funcional, e não houve enfrentamento da tese de reenquadramento como ato único apto a deflagrar a prescrição quinquenal, de modo que não se verificaram os pressupostos para o conhecimento do incidente previsto no §3º do art.18 da Lei 12.153/2009.

Court Disposition

não conheço do pedido de uniformização de jurisprudência, com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.