PUIL 2515 - DECISAO

PUIL 2515 - DECISAO

Não se conhece do pedido de uniformização porque a decisão da TNU impugnada não enfrentou questão de direito material, requisito necessário para que o STJ conheça do pedido nos termos do art.14, §4º, da Lei 10.259/2001; além disso, não ficou demonstrada divergência jurisprudencial apta a justificar o incidente, por falta de cotejo analítico entre os acórdãos indicados, e o agravo interno contra decisão monocrática da Presidência da TNU não era cabível, tornando o pedido inadmissível.

Parties
Requerente: Francisco Rosas Marques; Órgão Julgador: Presidência da Turma Nacional de Uniformização
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
pedido não conhecido
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Admissibilidade, Agravo Interno, Abono De Permanência, Divergência Jurisprudencial, Cotejo Analítico
Processo Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Admissibilidade Agravo Interno Abono De Permanência Divergência Jurisprudencial +1 more

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Parties

Francisco Rosas Marques

Requerente

Presidência da Turma Nacional de Uniformização

Órgão Julgador

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do pedido de uniformização perante o STJ quando a TNU não enfrentou questão de direito material
  2. 2 requisito de divergência entre Turmas Recursais de regiões distintas ou contrariedade a súmula/jurisprudência dominante do STJ
  3. 3 necessidade de cotejo analítico para demonstrar similitude fática entre acórdãos

Ratio Decidendi

Não se conhece do pedido de uniformização porque a decisão da TNU impugnada não enfrentou questão de direito material, requisito necessário para que o STJ conheça do pedido nos termos do art.14, §4º, da Lei 10.259/2001; além disso, não ficou demonstrada divergência jurisprudencial apta a justificar o incidente, por falta de cotejo analítico entre os acórdãos indicados, e o agravo interno contra decisão monocrática da Presidência da TNU não era cabível, tornando o pedido inadmissível.

Court Disposition

pedido não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.