PUIL 2487 - DECISAO

PUIL 2487 - DECISAO

Não conheço do pedido de uniformização porque a controvérsia exige interpretação de legislação local (LCM n. 966/2013) e não se enquadra nas hipóteses do art. 18, § 3º da Lei n. 12.153/2009; aplica-se a Súmula n. 280 do STF.

Parties
Parte Autora (peticionária): Município de Maringá; Parte Demandada (decisor): 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão Monocrática Pedido Não Conhecido
Outcome
Pedido de uniformização não conhecido
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Prescrição Do Fundo De Direito, Progressão Funcional, Interpretação De Direito Local, Súm. N. 85/stj, Súmula N. 280 Do STF
Processual Civil Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Prescrição Do Fundo De Direito Progressão Funcional Interpretação De Direito Local Súm. N. 85/stj Súmula N. 280 Do STF

Case Brief

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Parties

Município de Maringá

Parte Autora (peticionária)

4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais

Parte Demandada (decisor)

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão Monocrática Pedido Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súm. n. 85/STJ sobre a prescrição do fundo de direito à progressão funcional
  2. 2 Competência do STJ para uniformizar interpretação quando a controvérsia depende de lei local (LCM n. 966/2013)
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 280 do STF em matéria vinculada a direito local

Ratio Decidendi

Não conheço do pedido de uniformização porque a controvérsia exige interpretação de legislação local (LCM n. 966/2013) e não se enquadra nas hipóteses do art. 18, § 3º da Lei n. 12.153/2009; aplica-se a Súmula n. 280 do STF.

Court Disposition

Pedido de uniformização não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente pedido de uniformização.
  • Publique-se.