PUIL 2468 - DECISAO

PUIL 2468 - DECISAO

O pedido de uniformização de interpretação de lei não foi conhecido porque não estavam presentes os requisitos previstos na Lei 12.153/2009, notadamente não houve decisão colegiada ou divergência entre Turmas de diferentes Estados que autorizasse a intervenção do STJ, de modo que o incidente é inadmissível.

Parties
Parte Autora Do Pedido De Uniformização: Município de Maringá; Parte Autora Da Decisão Recorrida: servidor público do município de Maringá
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Prescrição, Reenquadramento Funcional, Progressão Funcional, Súmula 85 Do STJ
Direito Administrativo Direito Processual Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Prescrição Reenquadramento Funcional Progressão Funcional Súmula 85 Do STJ

Case Brief

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Parties

Município de Maringá

Parte Autora Do Pedido De Uniformização

servidor público do município de Maringá

Parte Autora Da Decisão Recorrida

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei 12.153/2009
  2. 2 Se o reenquadramento funcional previsto na LC 966/13 constitui ato único que deflagra o prazo prescricional de cinco anos
  3. 3 Existência de decisão colegiada ou divergência entre Turmas Recursais exigida para o conhecimento do PUIL

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização de interpretação de lei não foi conhecido porque não estavam presentes os requisitos previstos na Lei 12.153/2009, notadamente não houve decisão colegiada ou divergência entre Turmas de diferentes Estados que autorizasse a intervenção do STJ, de modo que o incidente é inadmissível.

Court Disposition

Não conheço do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.