PUIL 3949 - DECISAO
O incidente não foi conhecido por ser dirigido contra decisão monocrática do Presidente da TNU, inexistindo decisão colegiada que tenha apreciado questão de direito material, requisito previsto no art. 14, § 4º da Lei n. 10.259/2001.
- Parties
- Requerente: requerente; Respondente: Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 February 2024
- Procedural Posture
- Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)
- Outcome
- Não conheço do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei.
- Legal Topics
- Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Decisão Monocrática, Turma Nacional De Uniformização (tnu), Art. 14, § 4º, Lei N. 10.259/2001, Incidente De Uniformização
Case Brief
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Parties
requerente
Requerente
Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização
Respondente
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)
Legal Issues
- 1 Admissibilidade do pedido de uniformização contra decisão monocrática da Presidência da TNU
- 2 Exigência de decisão colegiada da TNU que tenha apreciado direito material nos termos do art. 14, § 4º da Lei n. 10.259/2001
Ratio Decidendi
O incidente não foi conhecido por ser dirigido contra decisão monocrática do Presidente da TNU, inexistindo decisão colegiada que tenha apreciado questão de direito material, requisito previsto no art. 14, § 4º da Lei n. 10.259/2001.
Court Disposition
Não conheço do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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