PUIL 2413 - DECISAO

PUIL 2413 - DECISAO

O pedido de uniformização é indeferido liminarmente porque foi manejado contra decisão monocrática do Presidente da TNU fundada em questões processuais, sem juízo sobre direito material, e porque não foi demonstrada divergência jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido, além da vedação ao reexame de matéria de fato.

Parties
Requerente: PEDRO MENDES MELO; Parte Contrária: Presidente da Turma Nacional de Uniformização
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Liminarmente Indeferido (inadmissão Do Processamento)
Outcome
INDEFIRO liminarmente o processamento do incidente
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Incidente De Uniformização, Competência Do STJ, Reexame De Matéria De Fato, Cotejo Analítico Para Demonstração De Divergência
Processual Civil Previdenciário Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Incidente De Uniformização Competência Do STJ Reexame De Matéria De Fato Cotejo Analítico Para Demonstração De Divergência

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Parties

PEDRO MENDES MELO

Requerente

Presidente da Turma Nacional de Uniformização

Parte Contrária

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Liminarmente Indeferido (inadmissão Do Processamento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de pedido de uniformização contra decisão monocrática do Presidente da TNU
  2. 2 necessidade de cotejo analítico em duas etapas para demonstrar divergência jurisprudencial
  3. 3 inadmissibilidade do incidente quando implique reexame de matéria de fato (Súmula 42/TNU)

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização é indeferido liminarmente porque foi manejado contra decisão monocrática do Presidente da TNU fundada em questões processuais, sem juízo sobre direito material, e porque não foi demonstrada divergência jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido, além da vedação ao reexame de matéria de fato.

Court Disposition

INDEFIRO liminarmente o processamento do incidente

Orders

  • Indeferido liminarmente o processamento do incidente
  • Publique-se