PUIL 2532 - DECISAO

PUIL 2532 - DECISAO

O pedido de uniformização não foi conhecido porque a matéria controvertida refere-se a direito processual (legitimidade passiva do instituto previdenciário municipal), e o mecanismo de uniformização previsto na Lei 12.153/2009 limita-se a controvérsias de direito material, conforme precedentess do STJ.

Parties
Requerente: INST. DE PREVID SOCIAL DOS SERV PUBL DO MUNIC DE JLLE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (art. 18 Da Lei 12.153/2009) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei.
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Legitimidade Passiva Da Autarquia Previdenciária, Isenção Do Imposto De Renda Por Neoplasia Maligna (art. 6º, XIV, Lei 7.713/88), Distinção Entre Direito Material E Processual Para Fins De Uniformização
Direito Processual Direito Tributário Direito Previdenciário Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Legitimidade Passiva Da Autarquia Previdenciária Isenção Do Imposto De Renda Por Neoplasia Maligna (art. 6º, Xiv, Lei 7.713/88) Distinção Entre Direito Material E Processual Para Fins De Uniformização

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Parties

INST. DE PREVID SOCIAL DOS SERV PUBL DO MUNIC DE JLLE

Requerente

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (art. 18 Da Lei 12.153/2009) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do pedido de uniformização de interpretação de lei quando a questão envolve direito processual
  2. 2 legitimidade do instituto de previdência municipal para compor o polo passivo em ação de isenção/restituição de IR

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização não foi conhecido porque a matéria controvertida refere-se a direito processual (legitimidade passiva do instituto previdenciário municipal), e o mecanismo de uniformização previsto na Lei 12.153/2009 limita-se a controvérsias de direito material, conforme precedentess do STJ.

Court Disposition

Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.