PUIL 3869 - DECISAO

PUIL 3869 - DECISAO

O pedido de uniformização não foi conhecido por ausência de similitude fático-jurídica entre o acórdão impugnado e os precedentes invocados e por deficiência de fundamentação; além disso, a matéria envolve normas estaduais distintas (LC n. 17/1993) que afetam a comparação, de modo que não se demonstra divergência de interpretação de lei federal nos termos do art. 18, § 3º, da Lei 12.153/2009.

Parties
Requerente: EDERSON DE ASSIS FERREIRA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (art. 18, § 3º, Lei 12.153/2009) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Presunção De Insalubridade, Retroatividade Do Laudo Pericial, Similitude Fático Jurídica, Competência Do STJ
Direito Processual Direito Do Trabalho Direito Administrativo Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Presunção De Insalubridade Retroatividade Do Laudo Pericial Similitude Fático Jurídica Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

EDERSON DE ASSIS FERREIRA SILVA

Requerente

4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Paraná

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (art. 18, § 3º, Lei 12.153/2009) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do pedido de uniformização entre Turmas Recursais de Estados distintos
  2. 2 possibilidade de retroação dos efeitos do laudo técnico para reconhecimento de insalubridade
  3. 3 exigência de similitude fático-jurídica entre acórdãos confrontados

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização não foi conhecido por ausência de similitude fático-jurídica entre o acórdão impugnado e os precedentes invocados e por deficiência de fundamentação; além disso, a matéria envolve normas estaduais distintas (LC n. 17/1993) que afetam a comparação, de modo que não se demonstra divergência de interpretação de lei federal nos termos do art. 18, § 3º, da Lei 12.153/2009.

Court Disposition

Não conheço do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.