PUIL 3966 - DECISAO

PUIL 3966 - DECISAO

Por não se tratar de questão de direito material e por não ter o requerente indicado decisão contrária à jurisprudência desta Corte sedimentada em súmula, o pedido de uniformização não preenche os requisitos legais de admissibilidade previstos nos arts. 18 e 19 da Lei 12.153/2009 e no RISTJ, devendo ser não conhecido.

Parties
Requerente: ESTADO DE RONDÔNIA; Órgão Julgador: Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Pedido De Uniformização)
Outcome
Não conheço do pedido de uniformização.
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Admissibilidade, Divergência Jurisprudencial, Contrariedade a Súmula Do STJ
Juizados Especiais Da Fazenda Pública Processo Civil Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Admissibilidade Divergência Jurisprudencial Contrariedade a Súmula Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DE RONDÔNIA

Requerente

Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Rondônia

Órgão Julgador

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Pedido De Uniformização)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do pedido de uniformização de interpretação de lei nos Juizados Especiais da Fazenda Pública
  2. 2 Se o pedido é cabível quando a alegada divergência é com entendimento consolidado em recurso repetitivo (Tema 589)
  3. 3 Interpretação dos arts. 18 e 19 da Lei 12.153/2009 e do art. 67, parágrafo único, VIII-A do RISTJ

Ratio Decidendi

Por não se tratar de questão de direito material e por não ter o requerente indicado decisão contrária à jurisprudência desta Corte sedimentada em súmula, o pedido de uniformização não preenche os requisitos legais de admissibilidade previstos nos arts. 18 e 19 da Lei 12.153/2009 e no RISTJ, devendo ser não conhecido.

Court Disposition

Não conheço do pedido de uniformização.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do pedido de uniformização.
  • Publique-se.