PUIL 3878 - DECISAO

PUIL 3878 - DECISAO

O pedido de uniformização não foi conhecido porque o requerente não indicou súmula do STJ supostamente contrariada e não comprovou a divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico e apresentação do acórdão paradigma, descumprindo os requisitos de admissibilidade previstos na Lei 12.153/2009 e na jurisprudência do STJ; em consequência, o pedido de suspensão restou prejudicado.

Parties
Requerente: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO; Recorrido: Recorrido; Órgão Julgador Recorrido: 3ª Turma Recursal de Vitória do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (incidente De Uniformização) / Decisão De Admissibilidade Pedido Não Conhecido
Outcome
Não conheço do pedido de uniformização; pedido de suspensão prejudicado.
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Demonstração De Divergência Jurisprudencial (cotejo Analítico), Recusa Ao Etilômetro (bafômetro), Art. 277, § 3º Do CTB
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito De Trânsito Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Demonstração De Divergência Jurisprudencial (cotejo Analítico) Recusa Ao Etilômetro (bafômetro) Art. 277, § 3º Do CTB

Case Brief

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Parties

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO

Requerente

Recorrido

Recorrido

3ª Turma Recursal de Vitória do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (incidente De Uniformização) / Decisão De Admissibilidade Pedido Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do pedido de uniformização ao STJ nos termos do art. 18, § 3º, da Lei 12.153/2009
  2. 2 necessidade de indicação de súmula do STJ supostamente contrariada
  3. 3 necessidade de comprovação da divergência mediante cotejo analítico e juntada do acórdão paradigma

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização não foi conhecido porque o requerente não indicou súmula do STJ supostamente contrariada e não comprovou a divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico e apresentação do acórdão paradigma, descumprindo os requisitos de admissibilidade previstos na Lei 12.153/2009 e na jurisprudência do STJ; em consequência, o pedido de suspensão restou prejudicado.

Court Disposition

Não conheço do pedido de uniformização; pedido de suspensão prejudicado.

Orders

  • Não conheço do pedido de uniformização.
  • Pedido de suspensão prejudicado.