PUIL 3835 - DECISAO

PUIL 3835 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque não ficou demonstrada divergência jurisprudencial apta a ensejar uniformização: os acórdãos confrontados versam sobre legislação de entes federativos distintos (lei municipal de Foz do Iguaçu versus leis do Estado do Amazonas) e não há similitude fático-jurídica nem fundamentação suficiente para o cotejo analítico exigido, razão pela qual o incidente de uniformização é cabível e deve ser rejeitado por falta de pressupostos.

Parties
Requerente: EMANOEL DE LIMA MADEIRA; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Não Conhecido
Outcome
não conheço do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Divergência Jurisprudencial, Similitude Fático Jurídica, Juizados Especiais Da Fazenda Pública, Servidor Público, Adicional Por Tempo De Serviço
Processo Civil Direito Administrativo Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Divergência Jurisprudencial Similitude Fático Jurídica Juizados Especiais Da Fazenda Pública Servidor Público Adicional Por Tempo De Serviço

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Parties

EMANOEL DE LIMA MADEIRA

Requerente

4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Paraná

Órgão Julgador

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 existência de divergência jurisprudencial entre Turmas Recursais de diferentes Estados quanto à interpretação de lei federal
  2. 2 exigência de similitude fático-jurídica entre os casos confrontados para conhecimento do pedido de uniformização
  3. 3 incabibilidade de uniformização quando os julgados confrontados versam sobre normas de entes federativos diferentes (leis municipais versus leis estaduais)

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque não ficou demonstrada divergência jurisprudencial apta a ensejar uniformização: os acórdãos confrontados versam sobre legislação de entes federativos distintos (lei municipal de Foz do Iguaçu versus leis do Estado do Amazonas) e não há similitude fático-jurídica nem fundamentação suficiente para o cotejo analítico exigido, razão pela qual o incidente de uniformização é cabível e deve ser rejeitado por falta de pressupostos.

Court Disposition

não conheço do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei

Orders

  • Chamo o feito à ordem e torno sem efeito as decisões de fls. 921/923
  • Não conheço do Pedido de Uniformização