PUIL 3955 - DECISAO

PUIL 3955 - DECISAO

O pedido de uniformização não foi conhecido porque o acórdão recorrido decidiu com base em norma municipal e o requerente não realizou o cotejo analítico exigido para demonstrar divergência com jurisprudência dominante do STJ, tornando inviável o processamento do incidente dirigido ao Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Requerente: Município de Chapecó
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Incidente De Uniformização, Interpretação De Lei Federal Vs. Lei Local, Cotejo Analítico, Adicional De Periculosidade (vigia)
Direito Administrativo Processo Civil Direito Do Trabalho Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Incidente De Uniformização Interpretação De Lei Federal Vs. Lei Local Cotejo Analítico Adicional De Periculosidade (vigia)

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Parties

Município de Chapecó

Requerente

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de retroação dos efeitos de laudo pericial que concluiu pelo pagamento de adicional de periculosidade
  2. 2 cabimento do pedido de uniformização de interpretação de lei contra decisão fundada em norma municipal
  3. 3 inobservância do dever de cotejo analítico para demonstrar divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização não foi conhecido porque o acórdão recorrido decidiu com base em norma municipal e o requerente não realizou o cotejo analítico exigido para demonstrar divergência com jurisprudência dominante do STJ, tornando inviável o processamento do incidente dirigido ao Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.