PUIL 3910 - DECISAO

PUIL 3910 - DECISAO

Não conheço do pedido de uniformização porque o requerente deixou de demonstrar a divergência mediante o cotejo analítico entre os acórdãos e não indicou o dispositivo de lei federal cuja interpretação seria divergente, requisitos indispensáveis à admissibilidade do incidente nos termos da legislação e da jurisprudência aplicáveis.

Parties
Requerente: Estado de Rondônia; Requerido: TURMA RECURSAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei.
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Cotejo Analítico, Preclusão Consumativa, Contrariedade a Súmula Do STJ, Indicação Do Dispositivo De Lei Federal
Processual Civil Uniformização De Jurisprudência Juizados Especiais Da Fazenda Pública Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Cotejo Analítico Preclusão Consumativa Contrariedade a Súmula Do STJ Indicação Do Dispositivo De Lei Federal

Case Brief

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Parties

Estado de Rondônia

Requerente

TURMA RECURSAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Requerido

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do pedido de uniformização de interpretação de lei dirigido ao STJ
  2. 2 Obrigatoriedade do cotejo analítico para demonstrar divergência jurisprudencial
  3. 3 Necessidade de indicação do dispositivo de lei federal interpretado divergentemente

Ratio Decidendi

Não conheço do pedido de uniformização porque o requerente deixou de demonstrar a divergência mediante o cotejo analítico entre os acórdãos e não indicou o dispositivo de lei federal cuja interpretação seria divergente, requisitos indispensáveis à admissibilidade do incidente nos termos da legislação e da jurisprudência aplicáveis.

Court Disposition

Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.