PUIL 3939 - DECISAO

PUIL 3939 - DECISAO

Não conheço do pedido porque é manifestamente improcedente: a decisão impugnada manteve a improcedência do pleito e não se manifestou sobre o art.4º da LICC, havendo falta de prequestionamento (analogia à Súmula 211/STJ); além disso, a controvérsia envolve interpretação de legislação local (confronto entre Lei Municipal 1997/1996 e Lei Complementar Municipal 17/1993), o que afasta o conhecimento do pedido por implicar ofensa a direito local (Súmula 280/STF).

Parties
Requerente: Ana Paula Paula Belancon Vettorello; Parte Adversa/decisão Impugnada: Juiz Relator da Segunda Vara da Fazenda Pública de Foz do Iguaçu - PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2024
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do pedido
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Adicional Por Tempo De Serviço, Conflito Entre Leis Municipais, Prequestionamento, Súmulas Vinculantes/interpretativas
Processual Civil Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Adicional Por Tempo De Serviço Conflito Entre Leis Municipais Prequestionamento Súmulas Vinculantes/interpretativas

Case Brief

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Parties

Ana Paula Paula Belancon Vettorello

Requerente

Juiz Relator da Segunda Vara da Fazenda Pública de Foz do Iguaçu - PR

Parte Adversa/decisão Impugnada

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 existência de divergência jurisprudencial entre Turmas Recursais sobre interpretação do art. 2º, §1º do Decreto 4.657/1942 (LINDB)
  2. 2 se houve revogação, tácita ou expressa, do art. 63 da Lei Complementar Municipal 17/1993 pela Lei Municipal 1997/1996
  3. 3 prequestionamento do art. 4º da LICC para fins de pedido de uniformização

Ratio Decidendi

Não conheço do pedido porque é manifestamente improcedente: a decisão impugnada manteve a improcedência do pleito e não se manifestou sobre o art.4º da LICC, havendo falta de prequestionamento (analogia à Súmula 211/STJ); além disso, a controvérsia envolve interpretação de legislação local (confronto entre Lei Municipal 1997/1996 e Lei Complementar Municipal 17/1993), o que afasta o conhecimento do pedido por implicar ofensa a direito local (Súmula 280/STF).

Court Disposition

Não conheço do pedido

Orders

  • Não conhecer do pedido nos termos do art. 34, XVIII, a, do RI/STJ.
  • Publique-se.