PUIL 3867 - DECISAO

PUIL 3867 - DECISAO

Não se conheceu do pedido de uniformização porque a controvérsia sobre o termo inicial da correção monetária e dos juros de mora refere-se a matéria de natureza processual e o procedimento de uniformização previsto no art. 18 da Lei 12.153/2009 é cabível apenas em questões de direito material ou quando a decisão estiver em contrariedade com súmula do STJ; precedentes do Tribunal (notadamente REsp 1.205.946/SP e EREsp 1.207.197/RS) firmaram o caráter processual da matéria, tornando o incidente inadmissível.

Parties
Parte Requerente: TÂNIA MARA FALKEMAGH ANERIS; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública dos Juizados Especiais Cíveis do Rio Grande do Sul; Parte: Município de Erechim
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (art. 18, § 3º, Lei 12.153/2009) / Pedido Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei.
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Correção Monetária E Juros De Mora, Termo Inicial Dos Juros De Mora, Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Dano Moral, Súmula 54/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Direito Tributário Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Correção Monetária E Juros De Mora Termo Inicial Dos Juros De Mora Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes +2 more

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Parties

TÂNIA MARA FALKEMAGH ANERIS

Parte Requerente

2ª Turma Recursal da Fazenda Pública dos Juizados Especiais Cíveis do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador

Município de Erechim

Parte

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (art. 18, § 3º, Lei 12.153/2009) / Pedido Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do pedido de uniformização de interpretação de lei para normas de natureza processual
  2. 2 Natureza processual das normas que disciplinam correção monetária e juros de mora em condenações contra a Fazenda Pública
  3. 3 Termo inicial da correção monetária e dos juros de mora

Ratio Decidendi

Não se conheceu do pedido de uniformização porque a controvérsia sobre o termo inicial da correção monetária e dos juros de mora refere-se a matéria de natureza processual e o procedimento de uniformização previsto no art. 18 da Lei 12.153/2009 é cabível apenas em questões de direito material ou quando a decisão estiver em contrariedade com súmula do STJ; precedentes do Tribunal (notadamente REsp 1.205.946/SP e EREsp 1.207.197/RS) firmaram o caráter processual da matéria, tornando o incidente inadmissível.

Court Disposition

Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei.

Orders

  • Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei.
  • Publique-se.