PUIL 3873 - DECISAO

PUIL 3873 - DECISAO

Não conheceu do pedido porque a matéria versada (cabimento do agravo de instrumento nos Juizados da Fazenda Pública) é de natureza processual, enquanto o art. 18, § 3º, da Lei 12.153/2009 autoriza pedido de uniformização apenas para questões de direito material.

Parties
Requerente: JULIA MARA SILVA; Recorrido: Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Formiga
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão
Outcome
Pedido não conhecido
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Cabimento Do Agravo De Instrumento, Art. 18, § 3º, Lei 12.153/2009, Natureza Processual Vs Material
Processual Civil Juizados Especiais Da Fazenda Pública Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Cabimento Do Agravo De Instrumento Art. 18, § 3º, Lei 12.153/2009 Natureza Processual Vs Material

Case Brief

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Parties

JULIA MARA SILVA

Requerente

Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Formiga

Recorrido

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de pedido de uniformização de interpretação de lei fundado em divergência sobre cabimento de agravo de instrumento (matéria processual)
  2. 2 Interpretação do art. 18, § 3º, da Lei 12.153/2009 quanto ao alcance subjetivo e material

Ratio Decidendi

Não conheceu do pedido porque a matéria versada (cabimento do agravo de instrumento nos Juizados da Fazenda Pública) é de natureza processual, enquanto o art. 18, § 3º, da Lei 12.153/2009 autoriza pedido de uniformização apenas para questões de direito material.

Court Disposition

Pedido não conhecido

Orders

  • Pedido não conhecido
  • Publique-se