PUIL 3384 - DECISAO

PUIL 3384 - DECISAO

Não conheceu-se do pedido de uniformização por ausência de similitude fático-jurídica entre o acórdão recorrido e o paradigma; as decisões confrontadas tratam de situações distintas (notificação encaminhada durante prorrogação de prazos em razão da pandemia, por um lado, e insuficiência de prova de postagem mediante mera tela sistêmica do Detran, por outro), não demonstrando divergência de interpretação legal apta a ensejar o incidente, nos termos do art.18, §3º, da Lei 12.153/2009.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão Monocrática Não Conhecido
Outcome
não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Similitude Fático Jurídica, Prazo Decadencial Do Art.281 CTB, Prazo Para Imposição De Multa Art.282 §6º CTB, Prorrogação De Prazos Em Razão Da Pandemia De Covid 19, Contraditório E Ampla Defesa
Processual Civil Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Similitude Fático Jurídica Prazo Decadencial Do Art.281 CTB Prazo Para Imposição De Multa Art.282 §6º CTB Prorrogação De Prazos Em Razão Da Pandemia De Covid 19 Contraditório E Ampla Defesa

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Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão Monocrática Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 existência de divergência de interpretação entre Turmas Recursais apta a ensejar pedido de uniformização (art.18, §3º, Lei 12.153/2009)
  2. 2 comprovação do envio da notificação de autuação dentro do prazo decadencial de 30 dias (art.281, parágrafo único, II, CTB) e do prazo de 180 dias para imposição de multa (art.282, §6º, CTB)
  3. 3 alcance de atos normativos do CONTRAN que tratam da interrupção/prorrogação de prazos em cenário de calamidade

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do pedido de uniformização por ausência de similitude fático-jurídica entre o acórdão recorrido e o paradigma; as decisões confrontadas tratam de situações distintas (notificação encaminhada durante prorrogação de prazos em razão da pandemia, por um lado, e insuficiência de prova de postagem mediante mera tela sistêmica do Detran, por outro), não demonstrando divergência de interpretação legal apta a ensejar o incidente, nos termos do art.18, §3º, da Lei 12.153/2009.

Court Disposition

não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.