PUIL 1493 - ACORDAO
Por jurisprudência consolidada do STJ, a recusa ao teste do etilômetro configura infração de mera conduta nos termos do art. 277 do CTB, independentemente da constatação de sinais de embriaguez, razão pela qual foi negado provimento ao agravo interno.
- Parties
- Agravante: NELSON DE SAMPAIO BASTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 March 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgamento Decisão De Negar Provimento
- Outcome
- Negado provimento ao agravo interno.
- Legal Topics
- Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Sistema Nacional De Trânsito, Auto De Infração, Teste Do Etilômetro, Recusa Do Condutor, Art. 277 Do CTB, Infração De Mera Conduta
Case Brief
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Parties
NELSON DE SAMPAIO BASTOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Decisão De Negar Provimento
Legal Issues
- 1 Se a recusa ao teste do etilômetro configura infração de mera conduta nos termos do art. 277 do CTB
- 2 Se é necessária a constatação de sinais de embriaguez para a autuação por recusa ao teste
- 3 Aplicação da penalidade prevista no art. 165 do CTB à recusa prevista no art. 277
Ratio Decidendi
Por jurisprudência consolidada do STJ, a recusa ao teste do etilômetro configura infração de mera conduta nos termos do art. 277 do CTB, independentemente da constatação de sinais de embriaguez, razão pela qual foi negado provimento ao agravo interno.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo interno.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
Full Case Text
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