PUIL 3845 - DECISAO

PUIL 3845 - DECISAO

Não conhecer do pedido de uniformização de interpretação de lei porque a solução da controvérsia exige interpretação de norma estadual (Decreto 1.087/2017 e Portarias 41 e 44/DETRANSJUR/2017 do DETRAN/SC), tornando incabível a atuação do STJ em sede de PUIL conforme art. 18, §3º da Lei 12.153/2009; secundariamente, o acórdão recorrido entendeu que a cobrança é de natureza administrativa (tarifa/preço público) e não tributária.

Parties
Requerente: DACAR VISTORIA VEICULAR LTDA.; Órgão Recorrido: 2ª TURMA RECURSAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei.
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Natureza Jurídica De Cobrança, Tarifa Versus Taxa (preço Público Versus Tributo), Interpretação De Legislação Estadual, Competência Para Uniformização De Lei Federal
Direito Administrativo Direito Tributário Processo Civil Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Natureza Jurídica De Cobrança Tarifa Versus Taxa (preço Público Versus Tributo) Interpretação De Legislação Estadual Competência Para Uniformização De Lei Federal

Case Brief

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Parties

DACAR VISTORIA VEICULAR LTDA.

Requerente

2ª TURMA RECURSAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do pedido de uniformização de interpretação de lei quando a controvérsia depende da interpretação de legislação estadual/local
  2. 2 Natureza jurídica da cobrança pela utilização do Portal ECV (se tarifa/preço público administrativa ou taxa tributária)

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido de uniformização de interpretação de lei porque a solução da controvérsia exige interpretação de norma estadual (Decreto 1.087/2017 e Portarias 41 e 44/DETRANSJUR/2017 do DETRAN/SC), tornando incabível a atuação do STJ em sede de PUIL conforme art. 18, §3º da Lei 12.153/2009; secundariamente, o acórdão recorrido entendeu que a cobrança é de natureza administrativa (tarifa/preço público) e não tributária.

Court Disposition

Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.