PUIL 3891 - DECISAO

PUIL 3891 - DECISAO

O pedido de uniformização não foi conhecido por ausência de previsão legal e regimental para a admissão do PUIL no STJ na hipótese concreta, notadamente por não haver decisão da Turma Nacional de Uniformização que contrariasse súmula ou jurisprudência dominante desta Corte, requisito necessário ao conhecimento do pedido conforme art. 14 da Lei n. 10.259/2001 e regras do Regimento Interno do STJ.

Parties
Requerente: João Batista Gonçalves; Réu: Banco Cetelem S/A; Réu: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei.
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Prazo Recursal, Intempestividade, Justa Causa, Sistema Eletrônico Do Tribunal
Processo Civil Direito Civil Juizados Especiais Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Prazo Recursal Intempestividade Justa Causa Sistema Eletrônico Do Tribunal

Case Brief

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Parties

João Batista Gonçalves

Requerente

Banco Cetelem S/A

Réu

Caixa Econômica Federal

Réu

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei dirigido ao STJ
  2. 2 Interpretação do art. 14 da Lei n. 10.259/2001 e seus §§
  3. 3 Possibilidade de reconhecimento de justa causa por erro de inclusão de prazo no sistema eletrônico do Judiciário

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização não foi conhecido por ausência de previsão legal e regimental para a admissão do PUIL no STJ na hipótese concreta, notadamente por não haver decisão da Turma Nacional de Uniformização que contrariasse súmula ou jurisprudência dominante desta Corte, requisito necessário ao conhecimento do pedido conforme art. 14 da Lei n. 10.259/2001 e regras do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei.

Orders

  • Intimem-se.