PUIL 3722 - DECISAO

PUIL 3722 - DECISAO

Não conheço do pedido de uniformização porque o requerente não comprovou similitude fático-jurídica entre o acórdão impugnado e os acórdãos paradigmas; o acórdão recorrido fundamentou a improcedência do reembolso na ausência de comunicação ao juízo do descumprimento da tutela, fato não presente nos paradigmas, inviabilizando a caracterização de divergência prevista no art. 18, §3º, da Lei 12.153/2009.

Parties
Requerente: João Pedro Bernardo; Recorrida: 3ª Turma Recursal Cível do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão Monocrática (pedido Não Conhecido)
Outcome
Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei, nos termos do art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Similitude Fático Jurídica, Responsabilidade Pelo Fornecimento De Medicamentos, Lei 12.153/2009
Processual Civil Direito Da Saúde Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Similitude Fático Jurídica Responsabilidade Pelo Fornecimento De Medicamentos Lei 12.153/2009

Case Brief

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Parties

João Pedro Bernardo

Requerente

3ª Turma Recursal Cível do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrida

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão Monocrática (pedido Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 existência de divergência jurisprudencial entre Turmas Recursais para fins de uniformização de interpretação de lei
  2. 2 exigência de similitude fático-jurídica entre acórdãos confrontados
  3. 3 possibilidade de reembolso de valores despendidos pelo paciente diante do descumprimento de tutela provisória de urgência

Ratio Decidendi

Não conheço do pedido de uniformização porque o requerente não comprovou similitude fático-jurídica entre o acórdão impugnado e os acórdãos paradigmas; o acórdão recorrido fundamentou a improcedência do reembolso na ausência de comunicação ao juízo do descumprimento da tutela, fato não presente nos paradigmas, inviabilizando a caracterização de divergência prevista no art. 18, §3º, da Lei 12.153/2009.

Court Disposition

Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei, nos termos do art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.