PUIL 3801 - DECISAO

PUIL 3801 - DECISAO

O pedido de uniformização foi considerado inadmissível porque não atendia aos requisitos do art. 14, § 4º, da Lei 10.259/2001: dirigia-se contra decisão que versou apenas sobre questão de direito processual e não contra decisão colegiada da Turma de Uniformização em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do STJ; assim, nos termos do art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ, o pedido não foi conhecido.

Parties
Requerente: FRANCIELLE FELICETTI; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal / Não Conhecido
Outcome
não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Requisitos De Admissibilidade (art. 14, § 4º, Lei 10.259/2001), Decisão Colegiada Vs. Decisão Monocrática, Incidente De Uniformização Somente Em Questões De Direito Material, Alegação De Indeferimento De Prova Pericial/cerceamento De Defesa
Processual Civil Direito Administrativo Direito De Trânsito Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Requisitos De Admissibilidade (art. 14, § 4º, Lei 10.259/2001) Decisão Colegiada Vs. Decisão Monocrática Incidente De Uniformização Somente Em Questões De Direito Material Alegação De Indeferimento De Prova Pericial/cerceamento De Defesa

Case Brief

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Parties

FRANCIELLE FELICETTI

Requerente

4ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Julgador

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do pedido de uniformização de interpretação de lei perante o STJ
  2. 2 necessidade de decisão colegiada da Turma de Uniformização para cabimento do pedido (art. 14, §4º, Lei 10.259/2001)
  3. 3 incidente aplicável somente a questões de direito material, não processual

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização foi considerado inadmissível porque não atendia aos requisitos do art. 14, § 4º, da Lei 10.259/2001: dirigia-se contra decisão que versou apenas sobre questão de direito processual e não contra decisão colegiada da Turma de Uniformização em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do STJ; assim, nos termos do art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ, o pedido não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei

Orders

  • Pelo exposto, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei.
  • Publique-se.