PUIL 3870 - DECISAO

PUIL 3870 - DECISAO

Não conheço do pedido de uniformização porque a recorrente não indicou qual dispositivo de lei federal teria sido interpretado de forma divergente e não demonstrou a similitude fática e jurídica necessária para comprovar dissídio jurisprudencial, requisitos essenciais para a admissibilidade do incidente, além de incorrer em preclusão ao tentar suprir tal indicação tardiamente.

Parties
Recorrente: Nuzinete dos Santos; Recorrido: Município de Foz do Iguaçu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Pedido Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Pedido de uniformização não conhecido
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Dissídio Jurisprudencial, Similitude Fática E Jurídica, Preclusão Consumativa, Adicional De Insalubridade
Processual Civil Direito Do Trabalho Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Dissídio Jurisprudencial Similitude Fática E Jurídica Preclusão Consumativa Adicional De Insalubridade

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Parties

Nuzinete dos Santos

Recorrente

Município de Foz do Iguaçu

Recorrido

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Pedido Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 se o pedido de uniformização pode ser conhecido sem indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado
  2. 2 necessidade de demonstração de similitude fática e jurídica entre julgados para comprovar dissídio jurisprudencial
  3. 3 preclusão consumativa quanto à indicação do dispositivo federal em recurso de uniformização

Ratio Decidendi

Não conheço do pedido de uniformização porque a recorrente não indicou qual dispositivo de lei federal teria sido interpretado de forma divergente e não demonstrou a similitude fática e jurídica necessária para comprovar dissídio jurisprudencial, requisitos essenciais para a admissibilidade do incidente, além de incorrer em preclusão ao tentar suprir tal indicação tardiamente.

Court Disposition

Pedido de uniformização não conhecido

Orders

  • Não conheço do pedido de uniformização
  • Publique-se