PUIL 3163 - DECISAO

PUIL 3163 - DECISAO

O pedido não foi conhecido por ausência de decisão da Turma Nacional de Uniformização que, em questões de direito material, tenha contrariado súmula ou jurisprudência dominante do STJ, requisito previsto no art. 14 da Lei n. 10.259/2001 e no Regimento Interno do STJ, de modo que faltou fundamento legal e regimental para o conhecimento do pedido.

Parties
Requerente: CARLOS HENRIQUE RAMOS DE OLIVEIRA; Autor Da Reconvenção: BANCO ITAUCARD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Pedido Não Conhecido
Outcome
pedido não conhecido
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Gratuidade De Justiça, Ampla Defesa, Contraditório, Sustentação Oral
Processo Civil Juizados Especiais Direito Processual Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Gratuidade De Justiça Ampla Defesa Contraditório Sustentação Oral

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Parties

CARLOS HENRIQUE RAMOS DE OLIVEIRA

Requerente

BANCO ITAUCARD

Autor Da Reconvenção

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Pedido Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei dirigido ao STJ
  2. 2 necessidade de decisão da Turma Nacional de Uniformização que contrarie súmula ou jurisprudência dominante do STJ
  3. 3 alegação de negativa de gratuidade de justiça

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido por ausência de decisão da Turma Nacional de Uniformização que, em questões de direito material, tenha contrariado súmula ou jurisprudência dominante do STJ, requisito previsto no art. 14 da Lei n. 10.259/2001 e no Regimento Interno do STJ, de modo que faltou fundamento legal e regimental para o conhecimento do pedido.

Court Disposition

pedido não conhecido

Orders

  • Intimem-se.