PUIL 3992 - DECISAO

PUIL 3992 - DECISAO

O pedido de uniformização não foi conhecido porque a impugnação não demonstrou divergência de interpretação de lei federal entre Turmas Recursais de diferentes Estados nem afronta a súmula do STJ; a matéria suscitada exige exame de legislação municipal, o que é vedado em sede de PUIL pela Súmula 280/STF, e não há similitude fática suficiente com os paradigmas indicados.

Parties
Demandante: Servidora do Município de Camboriú; Demandado: Município de Camboriú
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Decisão Não Conhecido Do PUIL
Outcome
Não conheço do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL)
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Súmula 280/stf, Repercussão Geral, Piso Nacional Do Magistério, Sobrestamento De Feitos
Processual Civil Direito Administrativo Direito Municipal Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Súmula 280/stf Repercussão Geral Piso Nacional Do Magistério Sobrestamento De Feitos

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Parties

Servidora do Município de Camboriú

Demandante

Município de Camboriú

Demandado

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Decisão Não Conhecido Do PUIL

Legal Issues

  1. 1 cabimento do PUIL perante o Superior Tribunal de Justiça no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública
  2. 2 necessidade de divergência entre Turmas Recursais de diferentes Estados ou ofensa a súmula do STJ para conhecimento do PUIL
  3. 3 vedação ao exame de legislação local em sede de PUIL em razão da Súmula 280/STF

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização não foi conhecido porque a impugnação não demonstrou divergência de interpretação de lei federal entre Turmas Recursais de diferentes Estados nem afronta a súmula do STJ; a matéria suscitada exige exame de legislação municipal, o que é vedado em sede de PUIL pela Súmula 280/STF, e não há similitude fática suficiente com os paradigmas indicados.

Court Disposition

Não conheço do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL)

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.