PUIL 4052 - DECISAO

PUIL 4052 - DECISAO

O Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei não foi conhecido porque o acórdão impugnado foi proferido por Turma Recursal de Juizado Especial Cível, e a competência do STJ para PUIL só se instaura nas hipóteses previstas nas Leis n. 10.259/2001 e n. 12.153/2009 (Juizados Especiais Federais e Juizados Especiais da Fazenda Pública), não sendo aplicável ao caso concreto.

Parties
Requerente: CARLOS ALESSANDRO MOREIRA; Órgão Julgador: Segunda Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente pedido
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Competência Do STJ, Art. 14, § 4º Da Lei 10.259/2001, Art. 18, § 3º Da Lei 12.153/2009, Admissibilidade
Processo Civil Juizados Especiais Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Competência Do STJ Art. 14, § 4º Da Lei 10.259/2001 Art. 18, § 3º Da Lei 12.153/2009 Admissibilidade

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Parties

CARLOS ALESSANDRO MOREIRA

Requerente

Segunda Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do PUIL quando o acórdão impugnado foi proferido por Turma Recursal de Juizado Especial Cível
  2. 2 competência do Superior Tribunal de Justiça para julgar pedidos de uniformização previstos nas Leis n. 10.259/2001 e n. 12.153/2009
  3. 3 divergência jurisprudencial exigida entre Turmas Recursais dos Juizados Especiais da Fazenda Pública

Ratio Decidendi

O Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei não foi conhecido porque o acórdão impugnado foi proferido por Turma Recursal de Juizado Especial Cível, e a competência do STJ para PUIL só se instaura nas hipóteses previstas nas Leis n. 10.259/2001 e n. 12.153/2009 (Juizados Especiais Federais e Juizados Especiais da Fazenda Pública), não sendo aplicável ao caso concreto.

Court Disposition

Não conheço do presente pedido

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se