PUIL 3913 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada e porque o pedido de uniformização foi formulado com base na Lei 10.259/2001 em face de acórdão proferido por Juizado da Fazenda Pública Estadual regido pela Lei 12.153/2009, sem demonstrar a divergência entre Turmas Recursais exigida pelo art. 18 da Lei 10.259/2001; assim, aplica-se a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Súmula 182/stj, Juizados Especiais, Lei 12.153/2009, Admissibilidade Do Incidente
Processual Civil Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Súmula 182/stj Juizados Especiais Lei 12.153/2009 Admissibilidade Do Incidente

Case Brief

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Parties

ESTADO DE RONDÔNIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei 10.259/2001 a processos de Juizado da Fazenda Pública Estadual regidos pela Lei 12.153/2009
  2. 2 Cabimento do pedido de uniformização dirigido ao STJ conforme art. 18 da Lei 10.259/2001
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada conforme Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada e porque o pedido de uniformização foi formulado com base na Lei 10.259/2001 em face de acórdão proferido por Juizado da Fazenda Pública Estadual regido pela Lei 12.153/2009, sem demonstrar a divergência entre Turmas Recursais exigida pelo art. 18 da Lei 10.259/2001; assim, aplica-se a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.