PUIL 3956 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o pedido de uniformização foi dirigido ao STJ contra acórdão de Turma Recursal, não contra decisão colegiada da Turma Nacional de Uniformização, faltando portanto os requisitos do art. 14, § 4º, da Lei 10.259/2001; além disso, havia prejudicialidade em razão da suspensão dos autos determinada no âmbito do IRDR n. 09/2023 TJRO, tornando inadequado o incidente.

Parties
Agravante: ESTADO DE RONDÔNIA; Autor: José Evandro de Morais; Ré: Zurich Minas Brasil Seguros S.A.; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (acórdão)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Incidente De Uniformização, Art. 14, § 4º, Lei 10.259/2001, Turma Recursal, Turma Nacional De Uniformização, IRDR, Suspensão De Processos, Tutela De Urgência
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Parties

ESTADO DE RONDÔNIA

Agravante

José Evandro de Morais

Autor

Zurich Minas Brasil Seguros S.A.

Ré

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do pedido de uniformização de interpretação de lei nos termos do art. 14, § 4º, Lei 10.259/2001
  2. 2 necessidade de decisão colegiada da Turma Nacional de Uniformização
  3. 3 diferença entre questões de direito material e processual para fins de incidente de uniformização

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o pedido de uniformização foi dirigido ao STJ contra acórdão de Turma Recursal, não contra decisão colegiada da Turma Nacional de Uniformização, faltando portanto os requisitos do art. 14, § 4º, da Lei 10.259/2001; além disso, havia prejudicialidade em razão da suspensão dos autos determinada no âmbito do IRDR n. 09/2023 TJRO, tornando inadequado o incidente.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.