PUIL 3991 - DECISAO

PUIL 3991 - DECISAO

Não conhecer do Pedido de Uniformização porque a recorrente não demonstrou divergência entre Turmas Recursais de diferentes Estados nem contrariedade a enunciado sumular do STJ, e porque o acolhimento exigiria exame de legislação municipal (LCM 19/08), hipótese vedada à Corte por força da Súmula 280/STF.

Parties
Autora: SERVIDORA DO MUNICÍPIO DE CAMBORIÚ; Ré: FAZENDA PÚBLICA (MUNICÍPIO DE CAMBORIÚ)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Decisão De Não Conhecimento Do PUIL
Outcome
Não conheço do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL).
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Piso Salarial Do Magistério, Competência Para Examinar Legislação Local, Súmula 280/stf
Processual Civil Direito Municipal Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Piso Salarial Do Magistério Competência Para Examinar Legislação Local Súmula 280/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SERVIDORA DO MUNICÍPIO DE CAMBORIÚ

Autora

FAZENDA PÚBLICA (MUNICÍPIO DE CAMBORIÚ)

Ré

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Decisão De Não Conhecimento Do PUIL

Legal Issues

  1. 1 cabimento do PUIL nos Juizados Especiais da Fazenda Pública (art. 18 da Lei 12.153/2009)
  2. 2 necessidade de divergência entre Turmas Recursais de diferentes Estados ou ofensa a súmula do STJ para admissibilidade do PUIL
  3. 3 vedação ao exame de legislação municipal pelo STJ em sede de uniformização (Súmula 280/STF)

Ratio Decidendi

Não conhecer do Pedido de Uniformização porque a recorrente não demonstrou divergência entre Turmas Recursais de diferentes Estados nem contrariedade a enunciado sumular do STJ, e porque o acolhimento exigiria exame de legislação municipal (LCM 19/08), hipótese vedada à Corte por força da Súmula 280/STF.

Court Disposition

Não conheço do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL).

Orders

  • Rejeitado o pedido de sobrestamento do feito.
  • Não conheço do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei.