PUIL 4126 - DECISAO

PUIL 4126 - DECISAO

Não conhecer do pedido de uniformização de interpretação de lei por falta de demonstração, pelo requerente, da divergência na interpretação de dispositivo de lei federal entre turmas recursais, nos termos do art. 18 da Lei 12.153/2009, aplicando-se, por analogia, a Súmula 284/STF.

Parties
Requerente: JAQUELINE CRISTINA SILVA DO ROSARIO; Requerente: OUTRO; Recorrente: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA; Recorrente: TELEFÔNICA BRASIL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do pedido.
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Art. 18, § 3o, Lei 12.153/2009, Súmula 284/stf, Responsabilidade Civil Por Clonagem De Celular, Danos Morais, Golpe SIM Swap, Ônus Da Prova (art. 373, II, Cpc)
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Art. 18, § 3o, Lei 12.153/2009 Súmula 284/stf Responsabilidade Civil Por Clonagem De Celular Danos Morais +2 more

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Parties

JAQUELINE CRISTINA SILVA DO ROSARIO

Requerente

OUTRO

Requerente

FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA

Recorrente

TELEFÔNICA BRASIL S.A

Recorrente

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de demonstração de divergência na interpretação de lei federal exigida pelo art. 18 da Lei 12.153/2009
  2. 2 aplicação por analogia da Súmula 284/STF quando não evidenciada a dissonância
  3. 3 necessidade de identificação da similitude fática para conhecimento do PUIL

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido de uniformização de interpretação de lei por falta de demonstração, pelo requerente, da divergência na interpretação de dispositivo de lei federal entre turmas recursais, nos termos do art. 18 da Lei 12.153/2009, aplicando-se, por analogia, a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Não conheço do pedido.

Orders

  • Publique-se.