PUIL 4150 - DECISAO

PUIL 4150 - DECISAO

Não conhecer do pedido de uniformização porque o incidente insurgiu-se contra decisão monocrática do Presidente da Turma Nacional de Uniformização, sendo o PUIL dirigido ao STJ cabível somente contra decisão da Turma Nacional que, apreciando questão de direito material, contrarie súmula ou jurisprudência dominante do STJ (art. 14, §4º, Lei 10.259/2001).

Parties
Instaurante: Euzébio Soares Barbosa; Decisão Monocrática: Presidente da Turma Nacional de Uniformização
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente pedido de uniformização de jurisprudência.
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Cabimento, Competência, Admissibilidade
Processual Civil Juizados Especiais Uniformização De Jurisprudência Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Cabimento Competência Admissibilidade

Case Brief

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Parties

Euzébio Soares Barbosa

Instaurante

Presidente da Turma Nacional de Uniformização

Decisão Monocrática

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de pedido de uniformização dirigido ao STJ contra decisão monocrática do Presidente da Turma Nacional de Uniformização
  2. 2 Interpretação dos arts. 18 e 19 da Lei 12.153/2009 e do art. 14, §4º, da Lei 10.259/2001 quanto à necessidade de decisão colegiada que aprecie questão de direito material
  3. 3 Aplicação do Regimento Interno do STJ (art. 67 e art. 34, XVIII, a) na admissibilidade do PUIL

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido de uniformização porque o incidente insurgiu-se contra decisão monocrática do Presidente da Turma Nacional de Uniformização, sendo o PUIL dirigido ao STJ cabível somente contra decisão da Turma Nacional que, apreciando questão de direito material, contrarie súmula ou jurisprudência dominante do STJ (art. 14, §4º, Lei 10.259/2001).

Court Disposition

Não conheço do presente pedido de uniformização de jurisprudência.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.