PUIL 4021 - DECISAO

PUIL 4021 - DECISAO

Não conheço do pedido de uniformização porque a parte requerente não comprovou a divergência jurisprudencial nos termos exigidos (não realizou cotejo analítico adequado, não juntou certidão ou cópia autenticada do acórdão paradigma nem demonstrou similitude fática entre os casos) e porque não é cabível pedido de uniformização fundamentado na alegada inaplicabilidade de tese fixada em PUIL (PUIL 413/RS).

Parties
Requerente: FLAVIA DA SILVA VIEIRA; Órgão Julgador: Quarta Turma Recursal dos Juizados Especiais do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Interpretação De Lei Federal, Requisitos De Demonstração De Divergência Jurisprudencial, Laudo Pericial, Adicional De Insalubridade
Direito Processual Civil Direito Administrativo Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Interpretação De Lei Federal Requisitos De Demonstração De Divergência Jurisprudencial Laudo Pericial Adicional De Insalubridade

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Parties

FLAVIA DA SILVA VIEIRA

Requerente

Quarta Turma Recursal dos Juizados Especiais do Paraná

Órgão Julgador

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do pedido de uniformização de interpretação de lei nos termos do art. 18, § 3º, da Lei 12.153/2009
  2. 2 requisitos probatórios para demonstração de divergência jurisprudencial (cotejo analítico, certidão ou cópia do acórdão paradigma, transcrição de trechos, demonstração de similitude fática)
  3. 3 efeitos do reconhecimento do adicional de insalubridade e retroação à data do laudo pericial

Ratio Decidendi

Não conheço do pedido de uniformização porque a parte requerente não comprovou a divergência jurisprudencial nos termos exigidos (não realizou cotejo analítico adequado, não juntou certidão ou cópia autenticada do acórdão paradigma nem demonstrou similitude fática entre os casos) e porque não é cabível pedido de uniformização fundamentado na alegada inaplicabilidade de tese fixada em PUIL (PUIL 413/RS).

Court Disposition

Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se