PUIL 4168 - DECISAO

PUIL 4168 - DECISAO

O pedido de uniformização não foi conhecido porque a fundamentação do acórdão recorrido está baseada na interpretação de legislação local (incluindo a referência à lei municipal/anexo), matéria que extrapola o exame do direito federal previsto no art. 18 da Lei n. 12.153/2009 e se choca com o entendimento de que o STJ não deve proceder à exegese de normas locais (Súmula 280/STF); por isso, o pedido de uniformização de interpretação de lei não é admissível nos termos apresentados.

Parties
Requerente: MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU; Parte Autora: Parte servidora pública do Município de Foz do Iguaçu (autora do feito originário)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal / Decisão De Não Conhecimento Do Pedido De Uniformização
Outcome
Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei.
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Piso Nacional Do Magistério (lei Nº 11.738/2008), Competência Do STJ Para Exame De Legislação Local, Súmula 280/stf
Direito Administrativo Processo Civil Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Piso Nacional Do Magistério (lei Nº 11.738/2008) Competência Do STJ Para Exame De Legislação Local Súmula 280/stf

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Parties

MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU

Requerente

Parte servidora pública do Município de Foz do Iguaçu (autora do feito originário)

Parte Autora

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal / Decisão De Não Conhecimento Do Pedido De Uniformização

Legal Issues

  1. 1 cabimento do pedido de uniformização de interpretação de lei fundado em suposta divergência entre Turmas Recursais sobre aplicação do piso nacional do magistério
  2. 2 limites da atuação do Superior Tribunal de Justiça quanto à análise de legislação local
  3. 3 requisitos do art. 18 da Lei nº 12.153/2009 para o processamento do pedido de uniformização

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização não foi conhecido porque a fundamentação do acórdão recorrido está baseada na interpretação de legislação local (incluindo a referência à lei municipal/anexo), matéria que extrapola o exame do direito federal previsto no art. 18 da Lei n. 12.153/2009 e se choca com o entendimento de que o STJ não deve proceder à exegese de normas locais (Súmula 280/STF); por isso, o pedido de uniformização de interpretação de lei não é admissível nos termos apresentados.

Court Disposition

Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei.

Orders

  • Fica prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo.
  • Publique-se.