PUIL 3981 - DECISAO

PUIL 3981 - DECISAO

O pedido de uniformização não foi conhecido por ausência de decisão da Turma Nacional de Uniformização que, em questões de direito material, tenha contrariado súmula ou jurisprudência dominante do STJ, requisito exigido pelo art. 14 da Lei n. 10.259/2001 e pelo Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Requerente: Irineu Freisleben; Requerida: empresa requerida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Pedido de uniformização de interpretação de lei não conhecido
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Responsabilidade Objetiva De Instituições Financeiras, Fraude Em Empréstimo Consignado, Súmula N. 479 Do STJ, Art. 14 Da Lei N. 10.259/2001
Processo Civil Juizados Especiais Direito Do Consumidor Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Responsabilidade Objetiva De Instituições Financeiras Fraude Em Empréstimo Consignado Súmula N. 479 Do STJ Art. 14 Da Lei N. 10.259/2001

Case Brief

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Parties

Irineu Freisleben

Requerente

empresa requerida

Requerida

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do pedido de uniformização de interpretação de lei dirigido ao STJ
  2. 2 requisitos legais e regimentais para conhecimento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL)
  3. 3 análise de divergência entre Turmas Recursais e súmula ou jurisprudência dominante do STJ

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização não foi conhecido por ausência de decisão da Turma Nacional de Uniformização que, em questões de direito material, tenha contrariado súmula ou jurisprudência dominante do STJ, requisito exigido pelo art. 14 da Lei n. 10.259/2001 e pelo Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Pedido de uniformização de interpretação de lei não conhecido

Orders

  • Intimem-se.