PUIL 4144 - DECISAO

PUIL 4144 - DECISAO

Não conheço do pedido de uniformização porque a questão suscitada exige reexame de matéria fático-probatória e, assim, não se enquadra nas hipóteses de cabimento do pedido previstas na Lei n. 12.153/2009 e no RISTJ.

Parties
Requerente: ESTADO DO CEARÁ; Órgão Julgador: Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do pedido de uniformização.
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Responsabilidade Civil Do Estado, Danos Morais, Atraso No Pagamento De Vencimentos, Súmula Do STJ, Astreinte, Reexame De Fatos E Provas
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Parties

ESTADO DO CEARÁ

Requerente

Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Ceará

Órgão Julgador

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do pedido de uniformização de interpretação de lei
  2. 2 caráter material da questão para fins de uniformização
  3. 3 divergência entre Turmas Recursais de diferentes Estados

Ratio Decidendi

Não conheço do pedido de uniformização porque a questão suscitada exige reexame de matéria fático-probatória e, assim, não se enquadra nas hipóteses de cabimento do pedido previstas na Lei n. 12.153/2009 e no RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do pedido de uniformização.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.