PUIL 3540 - DECISAO

PUIL 3540 - DECISAO

Reconheceu-se que, por tratar-se de alegada divergência entre Turmas da mesma unidade da federação (TJDFT), não compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar o pedido de uniformização de interpretação de lei previsto no art. 18 da Lei 12.153/2009, sendo devida a devolução dos autos ao tribunal de origem para observância do §1º do referido artigo; por isso a decisão agravada foi reconsiderada e determinado o retorno dos autos ao TJDFT.

Parties
Agravante: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação
Outcome
Decisão agravada reconsiderada; determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem (TJDFT).
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Art. 18 Da Lei 12.153/2009, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Remessa Indevida Ao STJ
Juizados Especiais Da Fazenda Pública Uniformização De Jurisprudência Competência Jurisdicional Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Art. 18 Da Lei 12.153/2009 Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Remessa Indevida Ao STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DISTRITO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 competência para julgamento de pedido de uniformização de interpretação de lei entre Turmas do mesmo Estado
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 18 da Lei 12.153/2009
  3. 3 procedimento para devolução dos autos ao tribunal de origem quando houve remessa indevida ao STJ

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que, por tratar-se de alegada divergência entre Turmas da mesma unidade da federação (TJDFT), não compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar o pedido de uniformização de interpretação de lei previsto no art. 18 da Lei 12.153/2009, sendo devida a devolução dos autos ao tribunal de origem para observância do §1º do referido artigo; por isso a decisão agravada foi reconsiderada e determinado o retorno dos autos ao TJDFT.

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada; determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem (TJDFT).

Orders

  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem (TJDFT), para observância do §1º do art. 18 da Lei 12.153/2009.
  • Intimem-se.