PUIL 4145 - DECISAO

PUIL 4145 - DECISAO

Não conheci do pedido de uniformização por ausência dos requisitos legais: o requerente não demonstrou identidade entre as hipóteses confrontadas para fins de divergência jurisprudencial e não impugnou fundamento do acórdão recorrido que, mantido, torna inviável o pedido, incidindo a Súmula 283/STF; assim, não se verificou controvérsia suficiente para acolhimento do pedido previsto no art. 18, § 3º, da Lei 12.153/2009.

Parties
Requerente: Luiz José Nogueira Martins; Órgão Recorrido: Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (art. 18, § 3º, Lei N. 12.153/2009) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei.
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Promoção De Militar, Prescrição Quinquenal, Súmula 85/stj, Súmula 283/stf
Direito Administrativo Direito Processual Civil Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Promoção De Militar Prescrição Quinquenal Súmula 85/stj Súmula 283/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Luiz José Nogueira Martins

Requerente

Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (art. 18, § 3º, Lei N. 12.153/2009) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 requisito de demonstração de divergência jurisprudencial com identidade entre hipóteses
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 85/STJ à hipótese
  3. 3 prescrição do fundo de direito em ações de promoção de militar após decurso de cinco anos

Ratio Decidendi

Não conheci do pedido de uniformização por ausência dos requisitos legais: o requerente não demonstrou identidade entre as hipóteses confrontadas para fins de divergência jurisprudencial e não impugnou fundamento do acórdão recorrido que, mantido, torna inviável o pedido, incidindo a Súmula 283/STF; assim, não se verificou controvérsia suficiente para acolhimento do pedido previsto no art. 18, § 3º, da Lei 12.153/2009.

Court Disposition

Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei.

Orders

  • Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei.
  • Publique-se.