PUIL 4097 - DECISAO

PUIL 4097 - DECISAO

Não conhecer do pedido porque o requerente não indicou o dispositivo de lei federal controvertido, não realizou o cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os paradigmas para demonstrar similitude fática e dissenso interpretativo, e a tese suscitada demandaria reexame de matéria fático-probatória, incompatível com o pedido de uniformização de interpretação de lei.

Parties
Requerente: JEAN MARCOS GLIER; Tribunal De Origem: 1ª Turma Recursal de Florianópolis/SC (TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (art. 18, § 3º, Da Lei N. 12.153/2009) / Pedido Não Conhecido
Outcome
pedido não conhecido
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Notificação Por Edital, Cotejo Analítico, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processual Civil Direito De Trânsito Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Notificação Por Edital Cotejo Analítico Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

JEAN MARCOS GLIER

Requerente

1ª Turma Recursal de Florianópolis/SC (TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA)

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (art. 18, § 3º, Da Lei N. 12.153/2009) / Pedido Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 se o pedido de uniformização exigia a indicação do dispositivo de lei federal controvertido
  2. 2 se a notificação por edital seria nula por não terem sido esgotadas tentativas de notificação pessoal
  3. 3 se o pedido de uniformização admite reexame de matéria fática

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido porque o requerente não indicou o dispositivo de lei federal controvertido, não realizou o cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os paradigmas para demonstrar similitude fática e dissenso interpretativo, e a tese suscitada demandaria reexame de matéria fático-probatória, incompatível com o pedido de uniformização de interpretação de lei.

Court Disposition

pedido não conhecido

Orders

  • Não conheço do pedido.
  • Publique-se.