PUIL 4204 - DECISAO

PUIL 4204 - DECISAO

O pedido de uniformização não foi conhecido porque o requerente não demonstrou, nos termos exigidos pelo STJ e pela legislação aplicável, a divergência jurisprudencial alegada: não indicou julgado em contrariedade a súmula da Corte e não realizou o cotejo analítico entre o acórdão recorrido e o paradigma, limitando-se à transcrição de ementa e fragmento, o que torna inviável o conhecimento do incidente.

Parties
Requerente: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO CEARÁ - DETRAN/CE; Acórdão Recorrido: Turma do Colégio Recursal do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão De Não Conhecimento (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Divergência Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Art. 134 Do CTB, Responsabilidade Por Infrações Por Comunicação De Venda De Veículo
Processual Civil Direito Administrativo Direito De Trânsito Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Divergência Jurisprudencial Cotejo Analítico Art. 134 Do CTB Responsabilidade Por Infrações Por Comunicação De Venda De Veículo

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Parties

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO CEARÁ - DETRAN/CE

Requerente

Turma do Colégio Recursal do Estado do Ceará

Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão De Não Conhecimento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do pedido de uniformização segundo a Lei n. 12.153/2009
  2. 2 exigência de demonstração da divergência por cotejo analítico entre acórdãos
  3. 3 efeitos da ausência de indicação de julgado contrário a súmula do STJ

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização não foi conhecido porque o requerente não demonstrou, nos termos exigidos pelo STJ e pela legislação aplicável, a divergência jurisprudencial alegada: não indicou julgado em contrariedade a súmula da Corte e não realizou o cotejo analítico entre o acórdão recorrido e o paradigma, limitando-se à transcrição de ementa e fragmento, o que torna inviável o conhecimento do incidente.

Court Disposition

Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei

Orders

  • Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei
  • Prejudicado o pedido de sobrestamento