PUIL 4096 - DECISAO

PUIL 4096 - DECISAO

Parties
Requerente: RENATA CRISTINA CAETANO ALIXANDRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Não Conhecimento Do Pedido
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Piso Nacional Do Magistério, Contrariedade a Súmula Do STJ
Processual Civil Direito Municipal Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Piso Nacional Do Magistério Contrariedade a Súmula Do STJ

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Parties

RENATA CRISTINA CAETANO ALIXANDRE

Requerente

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Não Conhecimento Do Pedido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do pedido de uniformização de interpretação de lei diante de alegada contrariedade a jurisprudência do STJ versus súmula do STJ
  2. 2 aplicabilidade do PUIL a matéria regulada por legislação municipal (art. 53-A da LCM 19/08)
  3. 3 se o PUIL se presta ao reexame de questões fáticas ou de natureza processual