PUIL 4114 - DECISAO

PUIL 4114 - DECISAO

Não conheceu do pedido de uniformização porque a requerente não comprovou divergência na interpretação de lei federal entre Turmas Recursais de diferentes Estados nem apontou contrariedade a súmula do STJ, requisitos cumulativos exigidos pelo art. 18, §3º, da Lei 12.153/2009, inviabilizando o processamento do incidente.

Parties
Requente: BRENDA THAMIRES DA SILVA NUNES DE LIMA; Órgão Recorrido: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do pedido de uniformização
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Cabimento Do PUIL, Art. 18 Da Lei 12.153/2009, Divergência Jurisprudencial Entre Turmas Recursais
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Cabimento Do PUIL Art. 18 Da Lei 12.153/2009 Divergência Jurisprudencial Entre Turmas Recursais

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Parties

BRENDA THAMIRES DA SILVA NUNES DE LIMA

Requente

4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de pedido de uniformização de interpretação de lei ao STJ
  2. 2 requisitos do art. 18, §3º, da Lei 12.153/2009
  3. 3 necessidade de divergência entre Turmas Recursais de diferentes Estados ou contrariedade a Súmula do STJ

Ratio Decidendi

Não conheceu do pedido de uniformização porque a requerente não comprovou divergência na interpretação de lei federal entre Turmas Recursais de diferentes Estados nem apontou contrariedade a súmula do STJ, requisitos cumulativos exigidos pelo art. 18, §3º, da Lei 12.153/2009, inviabilizando o processamento do incidente.

Court Disposition

Não conheço do pedido de uniformização

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.